Fique por dentro - A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)

Boa tarde pessoal! Vocês conhecem a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)? 

Essa Lei está firmada em quatro bases: Planejamento, Transparência, Controle, e Responsabilidade. Transparência é quando sabemos onde, como, e porque o dinheiro está sendo gasto, é quando as coisas estão sendo feitas as claras como devem ser feitas.

Por tanto para que você entenda as contas publicas estas tem que responder as questões acima de forma simplificada para que o cidadão possa entender:

·        ONDE ?

·        COMO ?

·        PORQUE?

O princípio da transparência decorre do princípio da publicidade e o amplia ao prescrever mais do que a simples publicação, que seja proporcionado e incentivado o conhecimento pela sociedade de maneira clara e simplificada.

Como mecanismo mais evidente de controle social da administração publica a constituição de 1988 obriga em seu art.31 - §3º - os municípios a manterem suas contas durante 60 (sessenta) dias anualmente a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Vamos fazer valer a lei!

Beijo, beijo

Lauandah Antunes